ACORDO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Toda interação do usuário com os serviços oferecidos pela empresa Contalix está condicionada à aceitação dos seguintes termos de uso e política de privacidade. Leia cuidadosamente os documentos, que possuem a natureza jurídica de acordo eletrônico, e uma vez aceitos, o usuário ficará integralmente vinculado às suas normas.

Caso não concorde em estar vinculado aos seguintes termos de uso e política de privacidade, o usuário não deve acessar, cadastrar, usar ou contratar qualquer site, aplicativo, recurso ou serviço fornecido pela plataforma, caso contrário estará caracterizada a concordância automática do usuário.

Por meio destes Termos de Uso ("Termos de Uso", um documento que deve ser interpretado como um "acordo eletrônico"), a Plataforma estabelece os termos e condições para os usuários utilizarem os Serviços e a Plataforma, e determina os direitos e responsabilidades de ambas as partes.

1. FINALIDADE

Para entrar em contato com o responsável pela proteção de dados pessoais, você pode enviar um e-mail para contato@contalix.org.

2. SERVIÇOS

2.1 Serviços da plataforma

Será disponibilizado aos usuários, através da plataforma, assessoria para auxiliar nos assuntos relacionados ao "Microempreendedor Individual - MEI", incluindo a abertura de CNPJ, controle fiscal, emissão de notas e orientação jurídica, entre outros serviços eventuais prestados pela empresa Contalix.

2.1.2 Desenvolvimento de Website Institucional

A Contalix oferece serviços de desenvolvimento de websites institucionais que envolvem a criação de site frontend e backend, com checkout de pagamento integrado. Os detalhes do serviço, assim como o preço e prazos de execução devem ser consultados diretamente com nossa equipe comercial.

2.1.3 Administração de Campanhas Publicitárias

A Contalix oferece serviços de administração de campanhas no Google Ads e no Facebook Ads, com as seguintes opções:

• Treinamento para criação de campanhas: Curso gravado em vídeo para capacitação do cliente;
• Consultoria pessoal: Acompanhamento de profissionais especializados para criação de campanhas;
• Acompanhamento mensal: Gerenciamento contínuo e otimização de budget das campanhas.

Os detalhes do serviço, assim como o preço e prazos de execução devem ser consultados diretamente com nossa equipe comercial.

2.1.1 Características dos serviços

Os serviços disponibilizados possuem natureza de consultoria, respeitados os limites estabelecidos nestes termos.

2.2 Contratação

Ao se registrar e solicitar o serviço, o contrato ficará caracterizado, automaticamente, pela confirmação de pagamento, caso em que a prestação do serviço se inicia pela plataforma e pelas regras o usuário se torna vinculado.

2.2.1 Pagamento

O usuário paga o valor relativo à prestação dos serviços de acordo com os métodos de pagamento, preços e demais condições indicados na plataforma, caso em que os pagamentos são processados através de um serviço prestado por um terceiro indicado pela plataforma.

2.3 Condições do serviço

Ao registrar-se na plataforma e celebrar um contrato de prestação de serviços, o usuário concorda que a prestação integral exige que o mesmo cumpra efetivamente as seguintes condições, não obstante o mencionado no presente termo ou outras regras estabelecidas pelo serviço. Sendo assim, a partir da contratação, o usuário se obriga a:

2.3.1 Senha GOV.br

Alguns dos serviços oferecidos pela empresa exigirão o uso de uma conta GOV.br para acesso. Portanto, será necessário fornecer a senha pessoal de acesso ao GOV.br para os serviços que se encaixarem nessa categoria. O usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais GOV.br.

2.3.2 Elegibilidade

Certificar-se de que os critérios de elegibilidade para inclusão no MEI sejam atendidos integralmente, incluindo as seguintes declarações: não ter registro anterior na plataforma MEI e não ser ainda classificado como MEI; não ocupa cargo oficial e formal de administração em nenhuma sociedade; e não for sócio de nenhuma empresa.

2.3.3 Comunicações da Plataforma

Monitorar e responder todas as mensagens ou solicitações enviadas pela plataforma usando o endereço de e-mail fornecido durante o registro. Desde já, fica declarado que a prestação ou continuidade do serviço pode depender da resposta do usuário às solicitações.

2.4 Não Obrigatoriedade

O usuário reconhece que a Contalix não é um site governamental; e que os serviços disponibilizados são para sua conveniência, sendo opcionais e de caráter privado.

2.5 Uso de Dados Pessoais pela Plataforma

Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelos usuários na plataforma serão utilizados apenas para as necessidades do serviço. As informações ficarão submetidas à Política de Privacidade e serão tratadas segundo o disposto pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados - LGPD).

3. EXECUÇÃO E FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 Execução dos Serviços

A execução do serviço contratado inicia-se imediatamente e de forma automática quando o usuário confirma o pagamento. A partir do início do serviço objeto do contrato, a plataforma e sua equipe adotam automaticamente as medidas preparatórias necessárias para a realização do serviço.

3.2 Canais de Comunicação

Quando necessário, a plataforma estabelecerá contato com o usuário através de e-mail, WhatsApp e telefone, para requisitar informações complementares indispensáveis à execução do serviço.

3.3 Cronograma de Finalização

O cronograma de entrega do serviço obedecerá ao seguinte:

3.3.1

Prazo de 2 dias úteis para conclusão dos serviços de: abrir MEI, alterar MEI, baixar MEI, declaração anual, nota fiscal, cartão CNPJ MEI, busca MEI por CPF, certidão negativa de débitos, trabalhistas, alvará de licença funcionamento, situação MEI, consultar baixa MEI e extrato MEI.

3.3.2

Prazo de 3 dias úteis para conclusão dos serviços de: parcelamento, regularizar MEI, dívida MEI, e alterar razão social.

3.3.3

Prazo de 10 dias úteis para conclusão do serviço: inscrição estadual.

4. DESISTÊNCIA

4.1 Direito de Arrependimento

O cliente possui direito de arrependimento conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor:

O usuário poderá desistir da contratação do serviço no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer o direito de desistência, o usuário deverá comunicar a Contalix através dos canais de atendimento disponíveis na plataforma.

Em caso de desistência dentro do prazo legal, será efetuado o reembolso integral do valor pago, descontadas apenas as taxas de processamento de pagamento, quando aplicáveis.

4.2 Questionamento de Pagamentos

Em caso de questionamento de pagamentos junto às operadoras de cartão:

O usuário compromete-se a não contestar pagamentos realizados de forma legítima pelos serviços contratados e efetivamente prestados pela Contalix.

Caso haja alguma divergência ou dúvida sobre cobrança, o usuário deve entrar em contato com o atendimento da Contalix antes de proceder com qualquer contestação junto à operadora do cartão de crédito.

Contestações indevidas poderão resultar na suspensão dos serviços e cobrança de taxas administrativas para regularização.

5. OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES

5.1 Obrigações da Contalix

A Contalix se compromete a:

A Contalix compromete-se a prestar os serviços contratados com qualidade e dentro dos prazos estabelecidos, mantendo a confidencialidade das informações dos clientes e seguindo as melhores práticas contábeis.

5.2 Obrigações do Cliente

O cliente se compromete a:

O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas, bem como pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e legais.

5.3 Limitações de Obrigações

A Contalix não se responsabiliza por:

A Contalix não será responsável por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou por fatores externos que impeçam a prestação dos serviços.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços e à plataforma da Contalix são de titularidade exclusiva da empresa, incluindo mas não se limitando a:

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, são de propriedade da Contalix ou de seus licenciadores.

7. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A Contalix reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos.

8. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida no foro da comarca onde está localizada a sede da Contalix.

9. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail contato@contalix.org ou pelos canais disponíveis em nossa página de contato.